Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Sancionada em 29 de dezembro de 2006 e regulamentada em 3 de agosto de 2007, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte, nº 11.438/06, possibilita a destinação, por parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades desportivas no Brasil, através de projetos esportivos e paradesportivos, elaborados por entidades do setor e aprovados pelo Ministério do Esporte.

As pessoas jurídicas podem destinar até 1% do Imposto de Renda devido, enquanto que as pessoas físicas podem fazê-lo até o limite de 6%.

 


BASQUETE PARA TODOS – ESPORTE CLUBE GINÁSTICO – 71000.051666/2019-92

O projeto Basquete Para Todos, processo nº 71000.051666/2019-92, que está em captação pelo Esporte Clube Ginástico, tem como objetivo principal proporcionar melhores condições técnicas para os atletas de basquete do clube, além de oportunizar a participação dos mesmos em competições a fim de contribuir no processo de formação e desenvolvimento pleno do potencial esportivo, em busca do ápice da performance. Status: Em captação.

Diário Oficial da União